Zerar Financiamento Imobiliário para Pacientes Oncológicos: Como Funciona
Zerar Financiamento Imobiliário para Pacientes Oncológicos: Como Funciona
Resumo Executivo
Ter câncer por si só não quita seu financiamento imobiliário. O que quita é a invalidez permanente decorrente do câncer. Todo financiamento imobiliário tem seguro prestamista obrigatório que cobre invalidez. Se você foi diagnosticado com câncer e se tornou inválido permanentemente para o trabalho, pode ter direito à quitação total ou parcial do financiamento. O STJ tem jurisprudência consolidada sobre esse direito.
O Que é Financiamento Imobiliário?
Financiamento imobiliário é empréstimo concedido por banco ou instituição financeira para compra de imóvel. Características:
– Valor: Geralmente 70-80% do valor do imóvel
– Prazo: 15-30 anos
– Taxa: Variável (TR + taxa do banco) ou fixa
– Seguro: Obrigatório (seguro prestamista)
O seguro prestamista é obrigatório e está incluído no valor das parcelas.
O Que é Seguro Prestamista?
Seguro prestamista é seguro que protege o mutuário (você) em caso de morte, invalidez permanente, desemprego, ou doença grave.
O seguro é obrigatório em todos os financiamentos imobiliários. Você já está pagando por ele.
Invalidez Permanente e Câncer
A chave é invalidez permanente, não apenas diagnóstico de câncer.
Invalidez permanente significa incapacidade permanente para trabalhar, causada pela doença.
Quando Câncer Causa Invalidez?
Câncer causa invalidez permanente quando há tratamento incapacitante, metástase avançada, complicações graves, ou impossibilidade de trabalho atestada por médico.
Jurisprudência do STJ
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada sobre seguro prestamista e câncer
Decisão Principal: STJ – Recurso Especial 1.657.156 (2017)
Tema: Cobertura de seguro prestamista em caso de doença grave (câncer).
Decisão: “O seguro prestamista deve cobrir invalidez permanente causada por câncer, desde que comprovada por médico.”
Fundamentação: Câncer é doença grave reconhecida, invalidez permanente é cobertura do seguro, Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor, e cláusulas restritivas são interpretadas contra o segurador.
Passo-a-Passo Para Conseguir Quitação
Passo 1: Obtenha Diagnóstico e Atestado
Consulte seu oncologista e peça laudo de diagnóstico de câncer, atestado de invalidez permanente, e documento indicando incapacidade para trabalho.
Passo 2: Reúna Documentação
Coleta contrato do financiamento, apólice do seguro prestamista, últimos 12 comprovantes de pagamento, diagnóstico e atestado médico.
Passo 3: Solicite Administrativamente ao Banco
Envie ofício formal ao banco solicitando quitação do financiamento, invocando cobertura de seguro prestamista, anexando documentação médica, e incluindo carta do oncologista.
Passo 4: Solicite à Seguradora
Se o banco não responder, solicite diretamente à seguradora acionamento de cobertura de seguro, quitação do saldo devedor, anexando documentação médica.
Passo 5: Se Houver Recusa
Se banco ou seguradora recusarem, procure advogado especializado em direito do consumidor ou direito à saúde.
Passo 6: Ação Judicial
Seu advogado entrará com ação judicial pedindo quitação do financiamento, condenação do banco/seguradora a cobrir, e indenização por danos morais.
Conclusão
Se você foi diagnosticado com câncer e se tornou permanentemente inválido para o trabalho, você pode ter direito à quitação de seu financiamento imobiliário através do seguro prestamista obrigatório.
Não aceite negativa do banco ou seguradora. A jurisprudência do STJ está consolidada a seu favor. Procure um advogado especializado em direito do consumidor e defenda seu direito.
## Informações para Rio de Janeiro
Se você está no Rio de Janeiro, pode contar com o suporte de diversas instituições:
– **ALERJ** (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) – Oferece informações sobre leis estaduais
– **Defensoria Pública do Rio de Janeiro** – Oferece atendimento jurídico gratuito
– **TJRJ** (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) – Responsável por processos judiciais
– **Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro** – Coordena políticas de saúde estadual
Muitos pacientes oncológicos no Rio de Janeiro conseguem acesso a medicamentos através do SUS e de programas estaduais específicos.
## Informações para São Paulo
Se você está em São Paulo, também existem recursos importantes:
– **ALESP** (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) – Legislação estadual
– **Defensoria Pública de São Paulo** – Atendimento jurídico gratuito
– **TJSP** (Tribunal de Justiça de São Paulo) – Processos judiciais
– **Secretaria de Saúde de São Paulo** – Políticas de saúde estadual
São Paulo possui centros de referência em oncologia que oferecem tratamentos avançados.
