Proteção Contra Discriminação e Violência

Proteção Contra Discriminação e Violência Introdução A Lei 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, estabelece proteção explícita contra qualquer forma de discriminação ou violência relacionada à doença. Este direito é fundamental para garantir a dignidade e a inclusão social de pessoas com câncer. Direito Fundamental à Proteção Lei 14.238/2021, Artigo 6º A […]